Confira os dados e as condições antes de marcar o aceite no cadastro. Este documento identifica as partes e as condições comerciais da assinatura.
Partes e condições comerciais
Ageendei · CPF/CNPJ 128.414.116-05
Rua dos Bispos,186, Gabiroba (1ª Seção), Itabira - MG CEP 35900415
ageendei@gmail.com · +5531983099382
Negócio contratante · CPF/CNPJ CPF ou CNPJ informado no cadastro
Endereço informado no cadastro
e-mail informado no cadastro · Telefone informado no cadastro
Objeto do contrato
A CONTRATADA concede à CONTRATANTE uma licença mensal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma Ageendei, destinada à criação de página de agendamento, organização de agendas, equipe, comunicações operacionais, controles internos e indicadores gerenciais.
A plataforma apoia a gestão do negócio, mas não presta os serviços da barbearia, não recebe pagamentos dos clientes da CONTRATANTE, não emite documentos fiscais e não substitui sistema contábil, bancário ou de caixa.
Responsabilidades da CONTRATADA
- disponibilizar as funcionalidades incluídas no plano contratado e corrigir falhas sob seu controle em prazo razoável;
- adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte e o risco da operação para proteger os dados tratados;
- informar manutenções relevantes e incidentes de segurança nos casos e prazos exigidos pela legislação;
- oferecer canal eletrônico para suporte, dúvidas e pedidos de cancelamento;
- manter registro do aceite e uma cópia reproduzível deste contrato.
Responsabilidades da CONTRATANTE
- fornecer informações verdadeiras, manter cadastro e contatos atualizados e proteger senhas e acessos da equipe;
- configurar corretamente profissionais, serviços, preços, horários, políticas e conteúdo publicado em sua página;
- prestar os serviços agendados e responder diretamente por qualidade, preço, tributos, obrigações trabalhistas, consumeristas e profissionais de sua atividade;
- usar a plataforma de forma lícita, sem inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou dados pessoais desnecessários;
- orientar sua equipe e atender os direitos dos titulares dos dados de seus clientes.
Plano, período gratuito e pagamento
O plano contratado é o Básico, para até 2 profissionais, pelo valor de R$ 59,90 por mês. A forma escolhida é cartão de crédito com renovação mensal automática.
O período gratuito é de 30 dias e a primeira mensalidade está prevista para 01 de outubro de 2026. Nenhuma mensalidade será cobrada se o cancelamento ocorrer antes do fim desse período.
As cobranças da assinatura são processadas pelo Asaas. Dados completos de cartão e credenciais de pagamento não são armazenados pelo Ageendei. Tributos próprios da CONTRATANTE e pagamentos feitos pelos clientes da barbearia não fazem parte desta assinatura.
Cancelamento, suspensão e encerramento
A assinatura é mensal e não possui fidelidade. A CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados na plataforma. Durante o período gratuito, o cancelamento não gera mensalidade; após um ciclo pago, o acesso permanece até o fim do período já contratado, salvo obrigação legal diferente.
A falta de pagamento pode suspender novas operações e, após aviso razoável, encerrar o acesso. A CONTRATADA pode suspender uso ilegal, abusivo ou que coloque a segurança da plataforma ou de terceiros em risco, preservados o contraditório e os direitos obrigatórios aplicáveis.
Quando a CONTRATANTE for legalmente considerada consumidora, permanecem integralmente preservados o direito de arrependimento e os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Dados pessoais e LGPD
Em relação aos dados dos clientes e profissionais cadastrados pela CONTRATANTE, a CONTRATANTE define finalidades e meios essenciais do tratamento e atua como controladora; a CONTRATADA trata esses dados para prestar a plataforma e atua como operadora, seguindo instruções lícitas da CONTRATANTE.
A CONTRATADA atua como controladora independente dos dados necessários à própria contratação, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, suporte e cumprimento de obrigações legais. Cada parte responde pelas decisões e operações de tratamento que estiverem sob sua responsabilidade.
A CONTRATANTE autoriza o uso de fornecedores necessários à operação, como hospedagem, banco de dados, processamento de pagamentos e comunicação por WhatsApp, sempre sujeito a deveres de segurança, confidencialidade e finalidade.
Disponibilidade, suporte e limites
A CONTRATADA buscará manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções e não garante funcionamento ininterrupto diante de internet indisponível, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior. As partes devem reduzir impactos e comunicar problemas relevantes de boa-fé.
Cada parte responde pelos danos que causar por ação ou omissão sob sua responsabilidade. Este contrato não exclui nem reduz responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
Propriedade intelectual e uso da marca
O software, a estrutura e a identidade do Ageendei permanecem de titularidade da CONTRATADA ou de seus licenciadores. A CONTRATANTE conserva a titularidade de sua marca, imagens e conteúdos e autoriza seu uso apenas para montar e operar sua página durante a vigência do contrato.
Vigência e alterações
O contrato começa com o aceite eletrônico e permanece vigente enquanto houver período gratuito ou assinatura ativa. Mudanças essenciais de preço, escopo ou responsabilidades serão informadas previamente e não terão efeito retroativo. Se a CONTRATANTE não concordar, poderá cancelar antes da entrada em vigor da mudança.
Aceite eletrônico e solução de conflitos
O aceite eletrônico, associado à versão do documento, seu hash, data, plano e evidências técnicas de acesso, é admitido pelas partes como prova de autoria e integridade, sem impedir outros meios legais de prova.
As partes buscarão solução direta e de boa-fé. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os órgãos de defesa do consumidor, o Poder Judiciário e as regras legais de competência e foro, especialmente quando houver relação de consumo.